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Centro de Estudos de Direito Regulatório

O Centro de Estudos de Direito Regulatório desempenha um importante papel na busca do aperfeiçoamento da regulação dos serviços públicos de natureza econômica, dentre eles: os serviços públicos de competência municipal (água, saneamento, resíduos sólidos e transporte público), sem perder de vista os serviços públicos de competência do Estado e da União.

É nesse momento histórico que o Centro de Estudos de Direito Regulatório propõe congregar esforços visando incentivar os estudos jurídicos, econômicos, técnicos e políticos para a compreensão da regulação dos serviços públicos, compreendida como um pluralismo de experiências no papel do Estado, visando a legitimidade democrática da ação regulatória e das estruturas de governança em busca da realização do interesse público.

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